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I – Tem cabimento a ação popular para anular atos lesivos...
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Q1101896
Teclas de Atalhos
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I – Tem cabimento a ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público em caso de incompetência, vício de forma, ilegalidade de objeto, falta de motivação e desvio de finalidade.
II – O prazo de contestação na ação popular é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção da prova documental, e será comum a todos os interessados.
III – Não há custas ou preparo na ação popular.
IV – A Lei n. 4.717/65 prevê expressamente o dever do Ministério Público promover a execução da sentença condenatória proferida na ação popular, em caso da inércia do autor, sob pena de falta grave.
V – A ação popular prescreve em 05 (cinco) anos.
A
( ) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
B
( ) Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
C
( ) Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
D
( ) Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
E
( ) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.