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Não se concederá mandado de segurança quando se tratar...
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Q1105011
Teclas de Atalhos
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Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, EXCETO:
A
De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B
De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C
De decisão judicial transitada em julgado.
D
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.