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Com relação à Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de...
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Q1336671
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, é correto afirmar:
A
O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito. Porém, o Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo contratações a título precário no período de validade do concurso, muito embora existam cargos de provimento efetivo vagos, o referido candidato aprovado além das vagas veiculadas passa a ter direito líquido e certo à nomeação.
B
A autoridade coatora, por figurar como mero representante do órgão ou pessoa jurídica a que pertence, não detém legitimidade para recorrer em nome próprio, apenas podendo fazê-lo na condição de terceiro.
C
Em razão da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à nova Lei do Mandado de Segurança, a execução provisória da sentença concessiva da ordem deverá observar as limitações impostas naquele diploma processual.
D
Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição quando estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.
E
A referida Lei adotou expressa e literalmente a corrente ampliativa, admitindo a impetração de mandado de segurança coletivo para a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.