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Nos termos da Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de...
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Q1454713
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa correta:
A
O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
B
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
C
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
D
Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.
E
E cabível a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.