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O mandado de segurança é uma das ações constitucionais para...
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Q1546241
Teclas de Atalhos
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O mandado de segurança é uma das ações constitucionais para defesa dos direitos. A Lei nº 12.016/09 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. De acordo com a legislação pertinente, assinale a única alternativa correta sobre o mandado de segurança.
A
Caberá apelação da decisão do juiz de primeiro grau que denegar o pedido liminar.
B
Em caso de indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento contra a decisão.
C
O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
D
Concedida a segurança, a sentença não se sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição
E
A sentença que conceder o mandado de segurança, para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, pode ser executada provisoriamente.