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Para fins de Ação Popular, a lesividade é presumida na na...
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Q1707904
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Para fins de Ação Popular, a lesividade é presumida na na hipótese de
A
operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
B
concessão do serviço público, quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que viabilizem o seu caráter competitivo.
C
operação bancária ou de crédito real, quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for superior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.
D
compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando o preço de compra dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.