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Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a...
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Q1859697
Teclas de Atalhos
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Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
A
Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.
B
De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.
C
Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.
D
Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.
E
O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.