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Assinale a alternativa correta acerca do mandado de...
1
Q1860208
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança, diante do que dispõe a Lei nº 12.016/2009.
A
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
B
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, o mandado de segurança deverá ser requerido coletivamente.
D
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.
E
De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, conceder-se-á mandado de segurança.