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O mandado de segurança:
1
Q1867352
Teclas de Atalhos
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O mandado de segurança:
A
é admissível para cobrança de dívida líquida e certa;
B
sendo ação constitucional, admite qualquer meio de prova indispensável para a parte demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder;
C
pode ser impetrado pelo ofendido, sem necessidade de representação por advogado, à semelhança do que ocorre no caso de habeas corpus;
D
é admissível contra omissão ilegal ou abusiva de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público;
E
não é admissível contra decisão judicial.