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No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode...
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Q2013930
Teclas de Atalhos
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No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei no 4.717, de 29 de junho de 1.965, cujos termos disciplina literalmente que
A
a pessoa jurídica tem legitimidade para propô-la.
B
a impetração de mandado de segurança substitui a sua propositura.
C
a prova da legitimidade, para ingresso em juízo, será feita por meio do CPF ou CNPJ, ou com documento que a eles corresponda.
D
a Justiça Estadual possui competência absoluta para conhecê-la.
E
a sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, como regra, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.