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Com base na Lei n.º 12.016/2009, que trata acerca do...
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Q2016200
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 12.016/2009, que trata acerca do Mandado de Segurança, assinale a opção INCORRETA:
A
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
B
Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
C
Cabe apelação da sentença que denegar ou conceder o mandado se segurança.
D
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
E
É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.