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A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional...
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Q2028830
Teclas de Atalhos
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A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:
A
pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
B
compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
C
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandados de segurança contra atos de outros Tribunais.
D
a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança apenas quando a pretensão veiculada interesse a toda a respectiva categoria.