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Nos termos da Lei nº. 12.016/2009 que regula o Mandado de...
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Q2079596
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº. 12.016/2009 que regula o Mandado de Segurança há norma que proíbe o deferimento de liminar em algumas questões tributárias, dentre as quais está:
A
o processo administrativo
B
a multa pecuniária
C
o dever acessório
D
o desembaraço aduaneiro
E
o imposto de renda