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No tocante à Ação Popular,
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Q2085114
Teclas de Atalhos
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No tocante à Ação Popular,
A
os bens e direitos de valor turístico consideram-se patrimônio público para os fins de tutela na referida ação.
B
a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a certidão de nascimento atualizada emitida com antecedência de seis meses ao ajuizamento da ação.
C
para a conceituação dos casos de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio, o vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D
se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. para a conceituação dos casos de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio, o desvio de finalidade ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
E
para fins de competência, não se equiparam a atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das sociedades de que elas sejam acionistas.