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Considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 e os...
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Q2681450
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 e os entendimentos sumulados do STJ e do STF acerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
B
Da sentença que denega ou concede o mandado, caberá apelação.
C
É cabível a interposição de embargos infringentes em processo de mandado de segurança.
D
Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
E
Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança.