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Acerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa...
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Q720580
Teclas de Atalhos
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Acerca do Mandado de Segurança, assinale a
alternativa correta.
A
Não admite a aplicação do princípio da
encampação quanto à indicação da autoridade
coatora.
B
Serve de sucedâneo a recursos dotados de efeito
suspensivo.
C
Admite hipótese específica de legitimidade ativa
extraordinária por inatividade do titular do direito.
D
Sua competência é privativa da Justiça Estadual.
E
Não admite recurso de agravo de instrumento,
tampouco execução provisória.