Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº...
1
Q768103
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº
12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado
pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal
de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:
A
Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo.
B
Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução.
C
Decisão judicial transitada em julgado.
D
Ato praticado em licitação promovida por sociedade de
economia mista ou empresa pública.
E
Lei em tese.