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À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a...
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Q824293
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do
mandado de segurança.
A
É cabível mandado de segurança contra ato de gestão
comercial praticado por administrador de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de concessionária de serviço
público.
B
É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam
prestadas as informações pela autoridade coatora.
C
Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de
segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio
eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados
os requisitos legais.
D
Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as
informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir
o representante do MP.
E
O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o
pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o
requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos
patrimoniais por ação própria.