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Situação hipotética: Em decisão relativa a mandado de...
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Q832124
Teclas de Atalhos
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A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Em decisão relativa a mandado de segurança impetrado por servidor contra ato de autarquia que, de forma ilegal, determinou desconto mensal de parcela de sua remuneração, o juiz determinou que a autoridade coatora interrompesse a realização do desconto. Assertiva: Nessa situação, os efeitos patrimoniais resultantes da referida decisão alcançarão apenas as parcelas devidas a partir da data da impetração da ação.
C
Certo
E
Errado