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Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas...
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Q852193
Teclas de Atalhos
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Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a
opção correta.
A
Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes
a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por
insuficiência de provas.
B
O processamento e o julgamento das ações civis públicas
competem ao juízo do domicílio do causador do dano.
C
Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao
Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde
que ele não atue como parte.
D
Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de
segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar
representação no Congresso Nacional.
E
A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele
desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu
prosseguimento.