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São legitimados para propor mandado de segurança coletivo...
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Q918351
Teclas de Atalhos
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São legitimados para propor mandado de segurança coletivo,
nos termos da lei:
A
organização sindical, entidade de classe ou associação,
sendo esta última legalmente constituída e em funcionamento
há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos
líquidos e certos de seus membros ou associados,
na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência
temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais
homogêneos, sendo dispensada autorização especial
de seus membros.
B
partido político com representação no Congresso Nacional
e organização sindical desde que legalmente constituída
e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em
defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou
associados, na forma de seus estatutos, devendo haver
pertinência temática e tratar de direitos difusos, coletivos
e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização
especial de seus membros.
C
partido político com representação no Congresso Nacional,
na defesa de seus interesses legítimos, e associações
desde que legalmente constituídas e em funcionamento
há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e
certos de seus membros ou associados, na forma de seus
estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar
apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos,
exigindo-se autorização especial de seus membros.
D
partido político com representação no Congresso
Nacional
e entidade de classe legalmente constituída e
em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa
dos direitos
líquidos e certos de seus membros ou associados,
na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência
temática e tratar apenas de direitos coletivos e
individuais homogêneos, mediante autorização especial
de seus membros.
E
organização sindical, entidade de classe e associação,
exigindo-se que todas sejam legalmente constituídas
e estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano,
em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros
ou associados, na forma de seus estatutos, devendo
haver pertinência temática e tratar apenas de direitos
coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada
autorização especial de seus membros.