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Sobre a legislação vigente pertinente aos direitos humanos...
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Q1404951
Teclas de Atalhos
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Sobre a legislação vigente pertinente aos direitos humanos, assinale a opção CORRETA.
A
Não se configura crime de abuso de autoridade executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.
B
Constranger alguém com emprego de violência, provocando-lhe sofrimento físico, a fim de obter informação evidencia a prática do crime de tortura.
C
O adolescente que pratica ato infracional não pode ser submetido à medida de prestação de serviço à comunidade.
D
A condenação por crime de racismo não implica na perda do cargo ou função pública, para o servidor público.
E
A violência doméstica contra a mulher não constitui violação aos direitos humanos.