As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio...

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Q2199571
Teclas de Atalhos
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As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal


A

da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.


B

do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.


C

da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.


D

da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.


E

da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.