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A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê...
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Q2950201
Teclas de Atalhos
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A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:
A
estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;
B
deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;
C
deverá criar mecanismos que respeitem o sigilo bancário nas investigações relacionadas ao crime de corrupção;
D
considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;
E
considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.