A Convenção n.º 169 da Organização Internacional do...

A Convenção n.º 169 da Organização Internacional do...

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Q4869665
Teclas de Atalhos
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A Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho estabelece que atos administrativos ou atividades governamentais capazes de impactar territórios de povos e comunidades tradicionais dependerão, em regra, de


A

justa compensação aos povos e comunidades atingidos.


B

autorização do Poder Judiciário.


C

realocação das populações impactadas.


D

consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades afetados.


E

manifestação prévia do Ministério Público.