Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o acesso à água no sistema prisional,
1
Q901594
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o acesso à água no sistema prisional,
A
a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da
região em que a pessoa está presa.
B
o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento
do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.
C
as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à
alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.
D
em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode
ser pleiteada por via de ação civil pública.
E
ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de
Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.