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O Plano Plurianual tem como objetivo formular as diretrizes...
O Plano Plurianual tem como objetivo formular as diretrizes para as finanças públicas no período de sua abrangência. Dentre as matérias de sua competência não se inclui:
A
A política de fomento e o programa de aplicação das agências financeiras de créditos.
B
A identificação e avaliação dos recursos disponíveis para o desenvolvimento de ações a cargo da administração pública.
C
Definir diretrizes que deverão nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimentos, que possibilitem a redução das desigualdades regionais e sociais.
D
Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre a alteração da legislação tributária.