Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000)...

Proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.

Obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade na gestão fiscal, no sentido de conseguir maior controle e transparência sobre os gastos públicos.

Atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.

Negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.

Relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira.