Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
238
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Economista - 2026
Para garantir transparência fiscal, o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) deve ser publicado com periodicidade:
A
eventual.
B
bimestral.
C
semestral.
D
anual.
E
bienal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce função integradora entre o planejamento governamental e o orçamento anual.
Conforme a Constituição Federal, é atribuição da LDO:
A
Definir programas continuados, objetivos estratégicos e diretrizes para quatro anos.
B
Estimar receitas anuais, fixar despesas e autorizar gastos dos órgãos públicos.
C
Compreender metas e prioridades, orientar a LOA e dispor sobre alterações tributárias.
D
Executar a programação financeira, controlar recursos e acompanhar sua aplicação.
E
Elaborar registros contábeis, demonstrativos e relatórios da execução orçamentária.
Analise as sentenças:
I.A LRF estabelece limites para endividamento.
II.Resultados fiscais são indicadores de sustentabilidade da dívida pública.
III.O controle fiscal dispensa planejamento orçamentário.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
A gestão das finanças públicas no Brasil está fundamentada em instrumentos normativos destinados a assegurar responsabilidade na administração dos recursos estatais, impondo limites e critérios para a realização de despesas pelos entes federativos. Nesse contexto, a legislação estabelece que os gestores públicos devem adequar os gastos governamentais à efetiva capacidade de arrecadação, visando à manutenção do equilíbrio fiscal, à transparência na gestão pública e à sustentabilidade das contas públicas.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre administração financeira do setor público, assinale a alternativa que identifica corretamente essa legislação.
A
Lei kandir
B
Lei Complementar nº140/2011
C
Lei Rouanet
D
Lei de Responsabilidade Fiscal
E
Lei nº 4320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal)
A LRF inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer um código de conduta para os gestores públicos. De acordo com os objetivos e princípios fundamentais expressos no texto da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, tendo como um de seus pilares:
A
O aumento do endividamento público para o financiamento de despesas correntes, visando garantir a prestação ininterrupta de serviços sociais básicos.
B
A correção de desvios e a prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
C
A dispensa de limites para gastos com pessoal em períodos de crescimento econômico, de modo a permitir a valorização real do subsídio dos agentes políticos.
D
A primazia do sigilo sobre as contas públicas em anos de final de mandato, para evitar que a divulgação de déficits orçamentários interfira no processo eleitoral.
E
O aumento do endividamento público para o financiamento de despesas de capital, visando garantir a prestação ininterrupta de serviços sociais básicos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites ao gasto público, mas também busca estabelecer uma nova cultura de gestão pública no Brasil. Segundo o art. 1º, § 1º da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente. Com base nos objetivos e princípios que norteiam a LRF, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus fundamentos.
A
A gestão fiscal responsável prioriza a máxima expansão dos serviços públicos, permitindo o aumento de despesas correntes mesmo sem a contrapartida de receitas, desde que haja autorização legislativa soberana.
B
O princípio do equilíbrio das contas públicas é absoluto, o que impede a União de socorrer Estados e Municípios em situações de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
C
A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas são objetivos centrais, exigindo o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
D
O princípio da transparência na LRF restringe-se à prestação de contas anual ao Tribunal de Contas, desobrigando a gestão de promover audiências públicas durante os processos de elaboração de planos e orçamentos.
E
A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas são objetivos centrais, não exigindo o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no tocante às receitas e às despesas estabelece:
A
Apenas ao que se refere às despesas com a seguridade social, podem-se criar benefícios ou serviços sem a indicação da fonte de custeio total.
B
Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
C
Define-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela que possui obrigação legal de execução fixada em período superior a três exercícios.
D
A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos com quaisquer espécies remuneratórias.
E
Cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Economista - 2026
Os princípios orçamentários garantem a responsabilidade fiscal e a legalidade na gestão pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário exige que as despesas previstas tenham correspondência com as receitas estimadas, evitando déficits estruturais.
( ) O princípio da anualidade permite que o orçamento seja planejado para períodos superiores a um exercício financeiro.
( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, sem omissões.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V
B
V • V • F
C
V • F • V
D
F • V • V
E
F • V • F
Entre 1985 e 1989, o marco institucional no qual operava a política fiscal esteve sujeito a profundas transformações. Nesse período, observaram-se avanços significativos do ponto de vista gerencial, especialmente no que se refere à transparência das contas públicas. Tais avanços foram caracterizados pela eliminação de diversos problemas e distorções herdados da década de 1970, que ainda persistiam nos primeiros anos da década de 1980. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte, houve significativa limitação da margem de atuação das autoridades econômicas.
Com base no contexto apresentado, assinale a alternativa CORRETA acerca desses avanços institucionais e fiscais.
A
A extinção da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
B
A extinção da conta-movimento do Banco do Brasil, em 1986.
C
A transferência da administração da dívida pública para o Ministério do Planejamento.
D
O Banco Central do Brasil (BACEN) tem funções de fomento que produzem impactos fiscais.
E
O limite de endividamento público não precisa mais da apreciação e aprovação do Congresso Nacional.
Considere que no ano de 20xx um município brasileiro realizou as seguintes ações:
I. contratou novos servidores para a saúde, elevando a despesa com pessoal para 65% da Receita Corrente Líquida;
II. fez repasses, previstos no orçamento, de R$ 100.000 a uma organização não governamental de animais abandonados;
III. abriu crédito suplementar de R$ 1.000.000 para obras em infraestrutura, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV. concedeu garantia em operação de crédito interna a uma determinada autarquia municipal, sem exigir contrapartida.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, são condutas corretas do município
A
apenas I, II e III.
B
apenas I, III e IV.
C
apenas II, III e IV.
D
apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Durante a vigência de determinado exercício financeiro, um órgão do poder executivo do Estado do Mato Grosso do Sul deseja utilizar a reserva de contingência prevista no orçamento para abertura de crédito adicional. Para isso, é preciso consultar a forma de utilização desse tipo de reserva. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em qual instrumento do planejamento do orçamento deve constar essa informação?
A
Plano Plurianual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Orçamento Fiscal.
D
Orçamento de Investimento.
E
Lei Orçamentária Anual.
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT) precisa considerar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao definir tarifas de saneamento e avaliar a sustentabilidade financeira dos serviços prestados.
Suponha que um município consorciado à ARIS-MT esteja enfrentando dificuldades orçamentárias e proponha uma redução tarifária para a população, visando aliviar o impacto econômico sobre os consumidores. No entanto, essa medida pode comprometer o equilíbrio financeiro da prestação dos serviços.
Com base na LRF, qual deve ser a principal preocupação da ARIS-MT ao avaliar essa proposta?
A
A LRF proíbe qualquer redução tarifária, pois pode gerar renúncia de receita e comprometer o equilíbrio fiscal do município.
B
A redução tarifária pode ser implementada livremente, desde que aprovada pelo poder executivo municipal, sem necessidade de compensação financeira.
C
A LRF exige que qualquer redução de receita, como a diminuição de tarifas, seja acompanhada de medidas compensatórias para garantir a sustentabilidade fiscal e a prestação contínua dos serviços.
D
A responsabilidade sobre a fixação de tarifas é exclusivamente da ARIS-MT, independentemente dos impactos financeiros sobre o orçamento municipal.
Ano:
2025
A captação de recursos financeiros é essencial para viabilizar projetos municipais, exigindo estratégias que equilibrem risco e retorno. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A prefeitura pode captar recursos para um projeto de mobilidade urbana emitindo títulos de dívida municipal sem consultar o legislativo, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal permite operações de crédito automáticas para projetos de infraestrutura, garantindo agilidade no financiamento e execução.
(__)A obtenção de recursos via parcerias público-privadas (PPPs) para financiar a construção de uma usina de resíduos sólidos requer a elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira, assegurando que os riscos sejam compartilhados entre os setores público e privado de forma transparente e sustentável.
(__)A captação de recursos por meio de transferências voluntárias da União, como emendas parlamentares, pode ser usada para financiar um programa de inclusão digital, desde que a prefeitura demonstre capacidade técnica e contrapartida financeira, conforme exigido pela legislação federal.
(__)O financiamento de projetos municipais por meio de empréstimos internacionais é isento de análise de impacto fiscal, pois esses recursos são considerados receitas extraordinárias e não afetam os limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo execução imediata.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F − V − F − F.
B
V − F − F − V.
C
F − V − V − F.
D
F − F − V − F.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (n.º 101/2000) estabelece um limite orçamentário para as despesas de pessoal. Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, "a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida". Considerando o excerto apresentado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas a seguir:
I.O limite do teto de gasto com o funcionalismo é de 60% para todos os entes da federação.
II.Caso a Lei de Responsabilidade Fiscal não seja cumprida, o gestor (Presidente, Governador, Prefeito) poderá perder o mandato.
III.Para o Governo Federal unicamente, deduz-se, das Receitas totais, as transferências aos Municípios para se obter a Receita Corrente Líquida.
IV.Para os municípios, a Receita Corrente Líquida é obtida subtraindo-se da receita total a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas oriundas da compensação financeira.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Varginha, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à ______ e à _______ da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais, por entidade de direito privado.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
A
legalidade; publicidade
B
economicidade; transparência
C
prioridade; responsabilidade
D
continuidade; estabilidade
E
eficácia; eficiência
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é permitir que estados e municípios brasileiros emitam títulos de dívida livremente, a fim de fomentar o desenvolvimento regional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
O texto intitulado “Second-Generation Fiscal Rules: Balancing Simplicity, Flexibility, and Enforceability”, elaborado por diversos autores e publicado em abril de 2018 fornece uma definição clara e concisa de regras fiscais, explicando seu propósito e objetivos principais. Pode ser considerado um texto de referência introdutório sobre o tema das regras fiscais. Assim, a partir dos conceitos de regras fiscais disseminados a partir dessa fonte de referência, responda: Relacione cada tipo de regra fiscal de segunda geração com suas respectivas características:
1. Cláusulas de escape mais detalhadas.
2. Regras que permitem a operação de estabilizadores automáticos.
3. Mecanismos de correção para garantir o retorno à conformidade.
4. Introdução de Fiscal Councils independentes.
( ) Se baseia em órgãos criados para monitorar e avaliar a conformidade das políticas fiscais com as regras estabelecidas, visando fortalecer a governança fiscal e reduzir a interferência política na implementação das políticas fiscais.
( ) Geralmente incluem a definição de medidas corretivas a serem adotadas, prazos para implementação e monitoramento rigoroso para garantir o cumprimento das ações corretivas.
( ) Buscam promover uma política fiscal contracíclica e suavizar os ciclos econômicos.
( ) Permitem desvios temporários dos limites estabelecidos em situações excepcionais, como crises econômicas ou desastres naturais, fornecendo orientações claras sobre as condições em que podem ser acionadas e os procedimentos para retornar à conformidade.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
1 – 3 – 2 – 4.
C
2 – 1 – 4 – 3.
D
3 – 4 – 2 – 1.
E
4 – 3 – 2 – 1.
O Novo Arcabouço Fiscal é apontado como uma regra fiscal mais adequada e crível, em relação ao seu cumprimento, que algumas propostas anteriores que almejaram controlar o gasto público no Brasil.
Para justificar o argumento, as seguintes inovações podem ser apontadas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
O estabelecimento de uma meta de resultado primário para estabilização da trajetória da dívida pública, em vez do congelamento do gasto público em termos reais.
B
A previsão de “bandas de tolerância” para o crescimento da despesa pública, permitindo o estabelecimento de metas, a exemplo do praticado no regime de metas de inflação.
C
A exceção, para cômputo do gasto público, das despesas com os pisos do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira.
D
A previsão de um limite mínimo para crescimento do gasto público, alinhado com uma expectativa de crescimento vegetativo da população, visando manter o gasto per capita constante.
E
A imposição de um crescimento do gasto limitado a 70% do crescimento real da receita primária (descontadas algumas receitas extraordinárias e transferências), induzindo a formação de poupança.
A fiscalização responsiva se caracteriza como um modelo em que há necessidade de monitoramento e avaliação permanente das obrigações impostas, a fim de promover a aderência dos agentes às normas estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar que
A
a sua instituição não contribuiu para a melhora das contas públicas federais, tendo registrado déficits primários entre 2000 (início da vigência da lei) e 2002.
B
estabeleceu parâmetros para gasto público apenas para a União.
C
estabeleceu um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas públicas.
D
seu objetivo foi garantir a saúde financeira da Administração Pública e a aplicação de recursos nas esferas adequadas, sem travas para a herança das contas públicas para o governante seguinte.
E
entre as normas por ela criadas está o limite de gastos com pessoal: a União pode gastar até 60% da receita líquida corrente, e os demais entes, até 50%.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado