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A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT) pr...
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT) precisa considerar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao definir tarifas de saneamento e avaliar a sustentabilidade financeira dos serviços prestados.
Suponha que um município consorciado à ARIS-MT esteja enfrentando dificuldades orçamentárias e proponha uma redução tarifária para a população, visando aliviar o impacto econômico sobre os consumidores. No entanto, essa medida pode comprometer o equilíbrio financeiro da prestação dos serviços.
Com base na LRF, qual deve ser a principal preocupação da ARIS-MT ao avaliar essa proposta?
A
A LRF proíbe qualquer redução tarifária, pois pode gerar renúncia de receita e comprometer o equilíbrio fiscal do município.
B
A redução tarifária pode ser implementada livremente, desde que aprovada pelo poder executivo municipal, sem necessidade de compensação financeira.
C
A LRF exige que qualquer redução de receita, como a diminuição de tarifas, seja acompanhada de medidas compensatórias para garantir a sustentabilidade fiscal e a prestação contínua dos serviços.
D
A responsabilidade sobre a fixação de tarifas é exclusivamente da ARIS-MT, independentemente dos impactos financeiros sobre o orçamento municipal.