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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce função...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce função integradora entre o planejamento governamental e o orçamento anual.
Conforme a Constituição Federal, é atribuição da LDO:
A
Definir programas continuados, objetivos estratégicos e diretrizes para quatro anos.
B
Estimar receitas anuais, fixar despesas e autorizar gastos dos órgãos públicos.
C
Compreender metas e prioridades, orientar a LOA e dispor sobre alterações tributárias.
D
Executar a programação financeira, controlar recursos e acompanhar sua aplicação.
E
Elaborar registros contábeis, demonstrativos e relatórios da execução orçamentária.