Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O projeto de lei orçamentária federal anual:
O projeto de lei orçamentária federal anual:
A
será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
B
poderá ser de iniciativa do Presidente do Senado Federal;
C
não guardará compatibilidade com o plano plurianual;
D
poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
E
será votado apenas na Câmara dos Deputados.