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A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de...
A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.
A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a serem seguidas pela União e suas autarquias. O MPE/TO, por ser entidade estadual, estará sujeito apenas às prescrições da lei editada no estado do Tocantins.
C
Certo
E
Errado