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Como agente normativo e regulador de atividade econômica em...
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Q2552525
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,
A
exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.
B
pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.
C
pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua.
D
deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.