A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o...
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A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o...

Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue os itens subsecutivos.

A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de fiscalização e regulação afigura-se como um dos princípios norteadores da DDLE.


C

Certo


E

Errado