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Muito se discute no Brasil a respeito da necessidade de um...
Muito se discute no Brasil a respeito da necessidade de um arcabouço de regras fiscais, que confiram previsibilidade à política fiscal e à dinâmica de endividamento do país.
A respeito desse assunto, é correto afirmar que
A
a relevância desse tema está ligada à necessidade de conferir sustentabilidade às finanças públicas, assegurando a solvência de longo prazo do Estado e a estabilidade do poder de compra de moeda.
B
não possui relevância para estados e municípios, considerando que estes entes não detêm autorização para a contratação de operações de crédito mediante a emissão de títulos públicos representativos da dívida mobiliária.
C
a primeira vez na história brasileira em que foi criada uma regra para limitação de gastos primários no Brasil foi com a implementação do chamado “teto de gastos”, por meio da Emenda Constitucional no 95/2016.
D
o Brasil conta apenas com regras fiscais que controlam o “estoque” do endividamento público, limitando-o a um determinado montante em relação às receitas, mas não conta com regras fiscais que visam a controlar o “fluxo”, com base no resultado fiscal ano após ano.
E
as metas fiscais no Brasil são anualmente fixadas por meio de anexo ao projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo e posteriormente aprovado pelo Poder Legislativo.