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A Nova Lei das Agências Reguladoras e a Lei da Liberdade...
A Nova Lei das Agências Reguladoras e a Lei da Liberdade Econômica preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser precedidas da realização de
A
AIR.
B
EIA.
C
RIMA.
D
EIA/RIMA.
E
EVTE.