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Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS)...
Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível.
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
A
ressarcimento compulsório e prisão preventiva;
B
publicidade negativa e exclusão de cargos eletivos;
C
advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
D
cancelamento de CNPJ e bloqueio judicial de bens;
E
confisco de receitas e impedimento de atuação em outros municípios.