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No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique a...
No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal,
identifique a chamada "Regra de Ouro".
A
A transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social
B
As penalidades alcançam todos os responsáveis dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e todo cidadão será parte legítima para denunciar.
C
A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o país, porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos públicos
D
A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.
E
Nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal, nos Poderes Legislativo e Executivo, poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.