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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para...
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Economista - 2026
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para despesas com pessoal no âmbito municipal, visando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira.
De acordo com a citada legislação, o limite total é fixado com base na:
A
Receita Tributária Municipal.
B
Receita Marginal do Município.
C
Receita Total Arrecadada no Exercício.
D
Receita Corrente Líquida do Município.
E
Despesa Total com Pessoal do Exercício Anterior.