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Com as restrições orçamentárias cada vez maiores, o Estado...

Com as restrições orçamentárias cada vez maiores, o Estado tem dificuldade de financiar seus empreendimentos estratégicos. Os contratos de prestação de serviços de médio e longo prazos firmados pelo setor público com a iniciativa privada, que não forem autossustentáveis e exigirem, necessariamente, aportes parciais de recursos orçamentários públicos são regidos pela lei de(o):


A
concessionário de serviço público;

B

concessões;


C

regime especial;


D

parcerias público-privadas;


E

sociedades de propósito específico (SPE).