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Para que contratos de licenciamento ou transferência de...

Acerca dos conceitos de propriedade intelectual (PI) e ciência, tecnologia e inovação (CT&I), julgue os itens a seguir.

Para que contratos de licenciamento ou transferência de tecnologia produzam efeitos perante terceiros e permitam a dedutibilidade fiscal de pagamentos, é indispensável a sua averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).


C

Certo


E

Errado