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Identifique, nas alternativas abaixo, a Lei que contém a...
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Identifique, nas alternativas abaixo, a Lei que contém a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
A
Lei da Previsibilidade Anual.
B
Lei Anual de Diretrizes Básicas do Orçamento-Programa
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Fontes Orçamentárias Anuais do Governo.