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Na qualidade de agente normativo e regulador da exploração...
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Q519578
Teclas de Atalhos
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Na qualidade de agente normativo e regulador da exploração da atividade econômica, o Estado
A
exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo, planejamento, e execução da exploração da atividade econômica.
B
exercerá, segundo o preceito constitucional, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica.
C
exercerá, segundo os preceitos constitucionais, função estritamente normativa da exploração da atividade econômica, atribuída exclusivamente ao setor privado.
D
promoverá, na forma da Lei Complementar, o incentivo e o planejamento econômico para o setor privado, apartando-se definitivamente da função de índole normativa ou reguladora.
E
deverá autorizar, mediante os órgãos públicos, o exercício de qualquer atividade econômica.