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O preceito constitucional de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte orienta ...

O preceito constitucional de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados, indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos empreendedores que contem com menos recursos para fazer frente à concorrência.


C

Certo


E

Errado