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Compete ao Estado, na sua função de regulador, dimensionar...
No que se refere à atuação do Estado como produtor de bens e
como regulador de mercados, julgue os itens seguintes.
Compete ao Estado, na sua função de regulador, dimensionar,
planejar e decidir sobre a política de oferta do serviço público,
bem como fazer cumprir as condições do contrato de
concessão.
C
Certo
E
Errado