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Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de...
Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.
A
O planejamento é um alicerce da LRF.
B
A LRF estabeleceu limites máximos, por Poder, para
as despesas de pessoal, em percentual da Receita
Corrente Líquida.
C
Apesar de proibir o financiamento dos Municípios e
dos Estados junto ao Banco Central, a LRF autoriza
os empréstimos da União e dos Estados aos Municípios.
D
A LRF também proíbe ou coíbe diversos abusos na
administração financeira e patrimonial, particularmente
no que se refere à antecipação de receitas
orçamentárias (AROS), à concessão de garantias e à
inscrição em restos a pagar.
E
A LRF permite o acompanhamento das metas na
execução financeira, obrigando a publicação das
metas de arrecadação bimestrais e da programação
financeira mensal para o exercício.