Questões de Concurso sobre Lei nº 1.411/1951 - Dispõe sobre a profissão de Economista

De acordo com o Código de Ética Profissional do Economista, além da advertência escrita, reservada, são penalidades aplicáveis em caso de infração ético-profissional:

Em relação à regulação da profissão de economista, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Dentro do sistema normativo da profissão, a Lei nº 1.411/1951 tem precedência hierárquica sobre o Decreto nº 31.794/1952.

( ) Conforme o artigo 30 do Decreto nº 31.794/52, uma das atribuições do Conselho Federal de Economia (COFECON) é servir como órgão de consulta do Governo em assuntos de natureza econômica.

( ) De acordo com o artigo 15 da Lei nº 1.411/1951, todo profissional que exerce a atividade de economista, ainda que não registrado no COFECON, terá expedida, sem custo, a respectiva carteira de identificação profissional por este órgão, assinada pelo presidente, que constitui prova de identidade para todos os efeitos legais.

( ) Conforme o artigo 10 da Lei nº 1.411/1951, as atribuições dos Conselhos Regionais de Economia (CORECONs) são apenas expedir as carteiras profissionais e aplicar penalidades.

Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:

I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jurídica, o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como o de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.

II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, não contemplando o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.

III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, também promoveu mudanças legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, necessários para caracterizar o abuso que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

A Lei nº 8.042/1990 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Economistas Domésticos, conferindo-lhes competências para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.

Assinale a alternativa que expressa atribuições do Conselho Federal, em consonância com o texto legal e necessárias à padronização nacional.

As instituições financeiras listadas a seguir que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de economia e finanças estão sujeitas a registro no CORECON sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade, EXCETO: