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A Lei Complementar nº 191 (responsabilidade fiscal), de 4 de maio de 2000, estabelece, ...
A Lei Complementar nº 191 (responsabilidade fiscal), de 4 de maio de 2000, estabelece, no Art. 19, que a despesa total com pessoal, para os Estados, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
A
30%.
B
40%.
C
50%.
D
60%.
E
70%.