Considerando os mecanismos e instrumentos adotados nas...

Medidas antidumping somente podem ser adotadas se a autoridade governamental competente demonstrar nexo causal.

Alterações no imposto de importação produzem efeitos a partir do ano fiscal subsequente.

Não é possível a adoção de medidas antidumping provisórias.

As medidas antidumping são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.